Oficialmente, o destino dos 100 milhões de metros quadrados de matas, campos, nascentes, cursos d’água e represas que cobrem mais de 1/3 do município de Cotia e são conhecidos pelo nome de Parque Estadual do Morro Grande, é disciplinado pelos seguintes instrumentos legais:
- Decreto de criação do Parque Estadual do Morro Grande – Decreto nº 70.046, de 04 de novembro de 2025. A criação do Parque representou o enquadrado da área em uma das categorias previstas no SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação). Esse enquadramento, como Unidade de Conservação de Proteção Integral, foi importante para reforçar a proteção da área, além de propiciar instrumentos e recursos de gestão, como o conselho consultivo, o plano de manejo e uma zona de amortecimento para seu entorno.
- Lei de Criação da Reserva Florestal do Morro Grande – Lei Estadual 1949, de 4 de abril de 1979. Dispõe que a Reserva foi criada “com a destinação específica de preservação da flora e fauna e proteção aos mananciais” (artigo 1º), sendo um “bem público de uso especial” (artigo 4º).
- Resolução da Secretaria de Cultura do Estado de São Paulo n. 21 de 20 de junho de 1981, que tombou a Reserva do Morro Grande “com a destinação específica de preservação do ambiente natural quanto à sua flora, fauna e proteção dos mananciais”, tendo sido inscrita pelo CONDEPHAAT no Livro de Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico número 06, página 303.
- A área também tornou-se objeto da Lei 16568, de 10 de novembro de 2017, que a declara Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Cotia (APRM-AC). Segundo essa lei, toda a Reserva é enquadrada como ARO (Área de Restrição à Ocupação). A lei, entretanto, traz alguns elementos questionáveis, com destaque para o parágrafo único do art. 26, que menciona a possibilidade de “compra e manutenção de terras”, situação que é ilegal. Diante disso, ambientalistas da região protocolaram um questionamento ao Ministério Público, tendo obtido a resposta, por parte da Secretaria do Meio Ambiente do Estado, que aponta a “inalienabilidade da Reserva Florestal do Morro Grande”.